HC 1019233 - DECISAO

HC 1019233 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão combatida é monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que, por ausência de esgotamento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SANDRO FACIOLI DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisã£o Preventiva, Dosimetria, Regime Inicial, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisã£o Preventiva Dosimetria Regime Inicial Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JOAO VITOR SANDRO FACIOLI DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento da instância
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria e do regime prisional via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão combatida é monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que, por ausência de esgotamento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.