HC 1019132 - DECISAO

HC 1019132 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já objeto de outros HC sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da medida; fundamenta-se nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: DAVIDSON JUNIO DA SILVA GERONIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.185302-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Liminar, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Liminar +1 more

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Parties

DAVIDSON JUNIO DA SILVA GERONIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.185302-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade de provas obtidas em suposta invasão de domicílio baseada em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de matéria já objeto de outro HC
  3. 3 pedido de suspensão de acórdão e de sentença anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já objeto de outros HC sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da medida; fundamenta-se nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.