HC 1019488 - DECISAO

HC 1019488 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau e não há hipótese de competência originária que autorize o processamento do pedido nesta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: KRISLEY REIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas Por Ingresso Ilegal, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Aplicação Do Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Por Ingresso Ilegal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

KRISLEY REIS DOS SANTOS

Paciente

Juízo da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 nulidade das provas por ingresso ilegal em domicílio fundado em denúncias anônimas
  3. 3 presunção de dedicação a atividade criminosa com base apenas na quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau e não há hipótese de competência originária que autorize o processamento do pedido nesta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.