HC 1019587 - DECISAO

HC 1019587 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a antecipação da apreciação pelo STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: ROBERTO CORREIA DE ANDRADE; Queixoso: Prefeito Municipal; Autor Do Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Imunidade Parlamentar, Injúria (art. 140 C/c Art. 141, II E III Cp), Súmula 691/stf, Ação Penal Privada, Bis in Idem
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Imunidade Parlamentar Injúria (art. 140 C/c Art. 141, II E III Cp) Súmula 691/stf Ação Penal Privada Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ROBERTO CORREIA DE ANDRADE

Paciente

Prefeito Municipal

Queixoso

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de excepcionalização da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Alcance da imunidade material dos vereadores por opiniões, palavras e votos

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a antecipação da apreciação pelo STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.