RHC 217179 - DECISAO

RHC 217179 - DECISAO

Não conhecer do recurso ante a ausência de cópias integrais das decisões atacadas e do acórdão recorrido, o que impede a verificação de constrangimento ilegal em habeas corpus, que exige prova pré-constituída.

Parties
Recorrente: EDVALDO CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Pessoais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Liberdade Provisória Medidas Cautelares Pessoais

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Parties

EDVALDO CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral das decisões proferidas pela autoridade coatora e do acórdão do TJBA
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 Pedido de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares pessoais diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ante a ausência de cópias integrais das decisões atacadas e do acórdão recorrido, o que impede a verificação de constrangimento ilegal em habeas corpus, que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se