HC 978837 - DECISAO

HC 978837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar utilização indevida do writ como sucedâneo de recurso próprio, aliado ao entendimento de que, quanto ao mérito da comutação, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao aplicar literalidade do Decreto n. 11.846/2023, exigindo o cumprimento individualizado de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, requisito não cumprido pelo paciente.

Parties
Paciente: DEVANILDO BORGES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Penas, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Concurso De Penas, Crime Impeditivo, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
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Parties

DEVANILDO BORGES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Cumprimento da fração necessária para concessão de comutação de penas prevista no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Possibilidade de soma de penas de crimes comuns e de crime impeditivo para cálculo do requisito temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar utilização indevida do writ como sucedâneo de recurso próprio, aliado ao entendimento de que, quanto ao mérito da comutação, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao aplicar literalidade do Decreto n. 11.846/2023, exigindo o cumprimento individualizado de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, requisito não cumprido pelo paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.