HC 1007331 - DECISAO

HC 1007331 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, reexame da condenação e da prova produzida nas instâncias ordinárias (vedado na via eleita), não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto capaz de afastar esse óbice; ademais, há indicação de autorização judicial para extração de dados do celular e decisões das instâncias ordinárias que justificam a manutenção da dosimetria e do regime inicial.

Parties
Paciente: MAURICIO GOMES FERREIRA JUNIOR; Paciente: GABRIEL PAZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova E Reexame Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova E Reexame Probatório Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

MAURICIO GOMES FERREIRA JUNIOR

Paciente

GABRIEL PAZ FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas extraídas de aparelho celular
  2. 2 possível reclassificação para posse de droga para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, reexame da condenação e da prova produzida nas instâncias ordinárias (vedado na via eleita), não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto capaz de afastar esse óbice; ademais, há indicação de autorização judicial para extração de dados do celular e decisões das instâncias ordinárias que justificam a manutenção da dosimetria e do regime inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.