RHC 198849 - DECISAO

RHC 198849 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal exige prova pré-constituída e demonstração de ilegalidade flagrante, o que não ocorreu; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pela instância de origem (impedindo apreciação nesta Corte por supressão de instância) e não se demonstrou prejuízo concreto; ademais, estão presentes fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de entorpecentes, fuga e risco à ordem pública), atendidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Impetrante: JOSE PEDRO DE SOUZA RAMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Corréu: ALEXANDRE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

JOSE PEDRO DE SOUZA RAMOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

ALEXANDRE FRANCISCO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o trancamento da ação penal exige prova pré-constituída e demonstração de ilegalidade flagrante, o que não ocorreu; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pela instância de origem (impedindo apreciação nesta Corte por supressão de instância) e não se demonstrou prejuízo concreto; ademais, estão presentes fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de entorpecentes, fuga e risco à ordem pública), atendidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.