HC 1005932 - DECISAO

HC 1005932 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque a condenação é definitiva, não sendo cabível o writ como substitutivo de revisão criminal; as instâncias fundamentaram a condenação em conjunto probatório robusto, não havendo demonstração de constrangimento ilegal, e eventuais nulidades processuais não foram suscitadas oportunamente ou não demonstraram prejuízo capaz de infirmar a condenação.

Parties
Paciente/impetrante: EMERSON DOMINGOS PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: RAYSSA KAYUANE VIEIRA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial/decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal, Direito Ao Silêncio, Provas, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Preclusão
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Parties

EMERSON DOMINGOS PAULA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

RAYSSA KAYUANE VIEIRA PAES

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial/decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de arguição de inépcia da denúncia após sentença condenatória transitada em julgado
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por inexistência de formalidade do art. 226 do CPP e preclusão por insurgência tardia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque a condenação é definitiva, não sendo cabível o writ como substitutivo de revisão criminal; as instâncias fundamentaram a condenação em conjunto probatório robusto, não havendo demonstração de constrangimento ilegal, e eventuais nulidades processuais não foram suscitadas oportunamente ou não demonstraram prejuízo capaz de infirmar a condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Não conheci do habeas corpus impetrado em nome de EMERSON DOMINGOS PAULA.
  • Petição inicial indeferida liminarmente ante a manifesta inadmissibilidade do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).