HC 1007898 - DECISAO

HC 1007898 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impediria decisão desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIAN DIEGO DA SILVA; Coator: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

CRISTIAN DIEGO DA SILVA

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de progressão de regime para o semiaberto sem exigência de exame criminológico e necessidade de apreciação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impediria decisão desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.