HC 1007487 - DECISAO

HC 1007487 - DECISAO

A prisão preventiva decretada ex officio na sentença, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, contraria a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência do STJ, configurando evidente constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: GILMAR BRACARENSE TRIMOULET; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lesão Corporal, Regime De Cumprimento De Pena
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lesão Corporal Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GILMAR BRACARENSE TRIMOULET

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva ex officio na sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial à luz da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à reavaliação da autoria e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada ex officio na sentença, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, contraria a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência do STJ, configurando evidente constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Comunicar-se com urgência