HC 1007490 - DECISAO

HC 1007490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante interposição do recurso adequado, impedindo o conhecimento desta Corte e justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: SILVANA GAMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0818187-22.2024.8.14.0000); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +4 more

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Parties

SILVANA GAMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0818187-22.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças dependentes
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância para admissibilidade do writ no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante interposição do recurso adequado, impedindo o conhecimento desta Corte e justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.