HC 1007541 - DECISAO

HC 1007541 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus que vise reformar decisão que indeferiu liminar na instância a quo salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou configurado; assim, por prudência e regularidade processual, cabe aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Súmula 691/stf Pandemia De Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por período de suspensão involuntária do trabalho em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus que vise reformar decisão que indeferiu liminar na instância a quo salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou configurado; assim, por prudência e regularidade processual, cabe aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.