HC 976588 - DECISAO

HC 976588 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é adequado para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não houve ilegalidade manifesta, a nulidade não foi demonstrada com prejuízo, e a dosimetria e o regime inicial foram firmemente fundamentados, autorizando a cumulação de majorantes conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006662-88.2015.8.26.0281)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Provas, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Cerceamento De Defesa Dosimetria Regime Inicial Fechado Provas +1 more

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Parties

DIEGO RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006662-88.2015.8.26.0281)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por acesso a documentos via link e quebra de cadeia de custódia
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Revisão da dosimetria por suposta utilização da mesma circunstância para exasperar a pena e para majorá-la na terceira fase; cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é adequado para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não houve ilegalidade manifesta, a nulidade não foi demonstrada com prejuízo, e a dosimetria e o regime inicial foram firmemente fundamentados, autorizando a cumulação de majorantes conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.