HC 1007542 - DECISAO

HC 1007542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal, competência originária restrita do STJ, e não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIS CUSTODIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

JORGE LUIS CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Competência do STJ para rever condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal, competência originária restrita do STJ, e não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.