HC 1007795 - DECISAO

HC 1007795 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria objeto do pedido liminar não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: ALTAMIR JORGE LUIS DA SILVA; Paciente: ALMIR JORGE LUIS DA SILVA; Paciente: JOSE LUIS DA SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Contato Entre Réus, Revogação De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Contato Entre Réus Revogação De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALTAMIR JORGE LUIS DA SILVA

Paciente

ALMIR JORGE LUIS DA SILVA

Paciente

JOSE LUIS DA SILVA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção de proibição de contato entre pacientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria objeto do pedido liminar não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.