HC 1007318 - DECISAO

HC 1007318 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão condenatória com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto de revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO JUAN DA SILVA FRANCA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CAIO JUAN DA SILVA FRANCA BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão condenatória com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto de revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal