HC 1007597 - DECISAO

HC 1007597 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da natureza do crime (homicídio consumado por disparo de arma de fogo em via pública) e da evasão do paciente, e porque este Tribunal admite prisão preventiva para garantir a instrução criminal ou a aplicação da lei penal diante de fuga inequívoca, razão pela qual a inicial foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação

Case Brief

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Parties

LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de necessidade e risco de fuga
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública
  3. 3 Admissibilidade da segregação cautelar fundada na garantia da instrução criminal ou aplicação da lei penal em caso de fuga inequívoca

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da natureza do crime (homicídio consumado por disparo de arma de fogo em via pública) e da evasão do paciente, e porque este Tribunal admite prisão preventiva para garantir a instrução criminal ou a aplicação da lei penal diante de fuga inequívoca, razão pela qual a inicial foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.