HC 1008007 - DECISAO

HC 1008007 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; aplicou-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: HELIO SILVESTRE BARBOSA NETO; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

HELIO SILVESTRE BARBOSA NETO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido ao Tribunal Superior
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; aplicou-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.