HC 1007816 - DECISAO

HC 1007816 - DECISAO

Indeferir a liminar por entender que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal a quo quando o mérito do writ originário ainda não foi julgado e não há flagrante ilegalidade que autorizaria excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, mantém-se a necessidade de aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: MARCEL FRANCISCO MARTINS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

MARCEL FRANCISCO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à súmula

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar por entender que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal a quo quando o mérito do writ originário ainda não foi julgado e não há flagrante ilegalidade que autorizaria excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, mantém-se a necessidade de aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.