HC 1007903 - DECISAO

HC 1007903 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque existem elementos concretos e contemporâneos (posição de liderança na organização, interceptações telefônicas mostrando atuação na negociação de entorpecentes, referência a troca de veículo por cocaína, risco de reiteração e periculosidade) que legitimam a imposição da prisão preventiva como necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: Jocimar Ferreira Duque; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Águas Lindas de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente a Inicial)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jocimar Ferreira Duque

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Águas Lindas de Goiás/GO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente a Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Fundamentação da garantia da ordem pública para integrantes de organização criminosa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque existem elementos concretos e contemporâneos (posição de liderança na organização, interceptações telefônicas mostrando atuação na negociação de entorpecentes, referência a troca de veículo por cocaína, risco de reiteração e periculosidade) que legitimam a imposição da prisão preventiva como necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.