HC 943582 - DECISAO

HC 943582 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque as alegadas violações constitucionais eram indiretas/reflexas, por dependerem da interpretação de norma infraconstitucional (art. 23 da Lei 13.431/2017), justificando a aplicação dos art. 1.030, I, a, e V, do CPC para negar seguimento e não admitir o recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Jurisdicional Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; não o admito quanto às demais alegações.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Varas E Juizados Especializados (lei 13.431/2017), Repercussão Geral Tema 339
Processo Penal Direito Constitucional Organização Judiciária Habeas Corpus Competência Fundamentação Das Decisões Judiciais Varas E Juizados Especializados (lei 13.431/2017) Repercussão Geral Tema 339

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para solução de controvérsia sobre competência
  2. 2 Obrigatoriedade de tramitação de ações penais envolvendo violência contra crianças e adolescentes em varas especializadas/juizados (Lei 13.431/2017)
  3. 3 Exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque as alegadas violações constitucionais eram indiretas/reflexas, por dependerem da interpretação de norma infraconstitucional (art. 23 da Lei 13.431/2017), justificando a aplicação dos art. 1.030, I, a, e V, do CPC para negar seguimento e não admitir o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; não o admito quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações.