HC 1007141 - DECISAO

HC 1007141 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do Habeas Corpus, fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula Vinculante N. 59, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula Vinculante N. 59 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado e extensão da fração máxima
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos
  3. 3 Utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do Habeas Corpus, fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal