HC 1007851 - DECISAO

HC 1007851 - DECISAO

Embora a segregação cautelar estivesse fundamentada, as circunstâncias pessoais da paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa), a ausência de violência ou grave ameaça no crime, a inexistência de prova de integração em organização criminosa e a quantidade de entorpecentes apreendida não são, em juízo de proporcionalidade, suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas à prisão.

Parties
Paciente: ROZELIA VALVERDE DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Unaí/MG; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas à prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ROZELIA VALVERDE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Unaí/MG

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 compatibilidade da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora a segregação cautelar estivesse fundamentada, as circunstâncias pessoais da paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa), a ausência de violência ou grave ameaça no crime, a inexistência de prova de integração em organização criminosa e a quantidade de entorpecentes apreendida não são, em juízo de proporcionalidade, suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas à prisão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas à prisão

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Possibilidade de o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente