HC 1017085 - DECISAO

HC 1017085 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com cópia do decreto prisional, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; por conseguinte, estando ausente a prova pré-constituída que incumbia à defesa apresentar no momento da impetração, o habeas corpus torna-se inadmissível.

Parties
Paciente: MARCIA GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Tráfico De Drogas

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Parties

MARCIA GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de falta de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão
  3. 3 Instrução deficiente por ausência de cópia do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com cópia do decreto prisional, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; por conseguinte, estando ausente a prova pré-constituída que incumbia à defesa apresentar no momento da impetração, o habeas corpus torna-se inadmissível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.