HC 1021711 - DECISAO

HC 1021711 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo; aplica-se a Súmula n. 691/STF por analogia e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa orientação, de modo que a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE ARAUJO DA SILVA BORBA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência
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Parties

FELIPE ARAUJO DA SILVA BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas da busca e apreensão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo; aplica-se a Súmula n. 691/STF por analogia e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa orientação, de modo que a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.