HC 1016508 - DECISAO

HC 1016508 - DECISAO

Não conhecer do writ por falta de instrução adequada: ausente cópia do decreto prisional nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, e por ser ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, não sendo admitida produção probatória na via eleita.

Parties
Paciente: GABRIEL BRASSAROLA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2151811-02.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Admissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Do Writ Admissibilidade

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Parties

GABRIEL BRASSAROLA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2151811-02.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Ausência de indícios suficientes da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por falta de instrução adequada: ausente cópia do decreto prisional nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, e por ser ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, não sendo admitida produção probatória na via eleita.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.