HC 1021922 - DECISAO

HC 1021922 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na linha da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO ROMERIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prescrição, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prescrição Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROMERIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva em razão do lapso temporal entre os fatos e a citação
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva e necessidade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na linha da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se