HC 1021653 - DECISAO

HC 1021653 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por constituir reiteração de writs anteriormente impetrados sobre a mesma matéria, sem a apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, não havendo manifesta ilegalidade a justificar o seguimento; por tais motivos a liminar foi indeferida, nos termos dos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID VALENTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1515425-22.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Writ

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Parties

DAVID VALENTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1515425-22.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para negar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração quando não há novos argumentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por constituir reiteração de writs anteriormente impetrados sobre a mesma matéria, sem a apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, não havendo manifesta ilegalidade a justificar o seguimento; por tais motivos a liminar foi indeferida, nos termos dos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.