HC 1016477 - DECISAO

HC 1016477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiente instrução, uma vez que a ausência de cópia da sentença condenatória impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa acostar prova pré-constituída no momento da impetração.

Parties
Paciente: WEMESON GOMES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0200738-26.2023.8.06.0302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Instrução Do Habeas Corpus, Admissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Instrução Do Habeas Corpus Admissibilidade

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Parties

WEMESON GOMES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0200738-26.2023.8.06.0302)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus por ausência de cópia da sentença condenatória
  2. 2 Encargo da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 Impossibilidade de analisar mérito sobre fixação do regime inicial diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiente instrução, uma vez que a ausência de cópia da sentença condenatória impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa acostar prova pré-constituída no momento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.