HC 1021855 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração, tornando inviável verificar a competência desta Corte (CF, art. 105) e eventual exame pelo tribunal a quo; diante da falta de condições para prosseguir com o writ, a liminar foi negada com fundamento no RISTJ (art. 21, XIII, c e art. 210).
- Parties
- Paciente: LUAN CONCEICAO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Lei 9.455/1997
Case Brief
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Parties
LUAN CONCEICAO DIAS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão temporária
- 2 Formalidades do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
- 3 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração, tornando inviável verificar a competência desta Corte (CF, art. 105) e eventual exame pelo tribunal a quo; diante da falta de condições para prosseguir com o writ, a liminar foi negada com fundamento no RISTJ (art. 21, XIII, c e art. 210).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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