HC 1022122 - DECISAO

HC 1022122 - DECISAO

Parties
Paciente: VERONICA CORREIA DA SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERONICA CORREIA DA SILVA LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação de culpa
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.