RHC 220196 - DECISAO

RHC 220196 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado no STJ, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, motivo que autoriza a manutenção do não conhecimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BRENO APARECIDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

BRENO APARECIDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido no STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado no STJ, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, motivo que autoriza a manutenção do não conhecimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.