HC 1021591 - DECISAO

HC 1021591 - DECISAO

A pretensão de revisão do cálculo para progressão de regime não pode ser acolhida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, e ausente flagrante ilegalidade que justificasse superar essa súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO WITHS GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Reincidência, Primariedade, Tráfico De Drogas, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691 STF Reincidência Primariedade +2 more

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Parties

THIAGO WITHS GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime (2/5 vs 60%)
  3. 3 Reconhecimento de primariedade e afastamento da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

A pretensão de revisão do cálculo para progressão de regime não pode ser acolhida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, e ausente flagrante ilegalidade que justificasse superar essa súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.