HC 1022323 - DECISAO

HC 1022323 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque é prematuro: o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE MEDEIROS BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

ALEXANDRE DE MEDEIROS BITENCOURT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia no prazo do art. 310, § 4º do CPP
  2. 2 insuficiência de indícios por ausência de laudo pericial conforme art. 159 do CPP
  3. 3 fundamentação insuficiente da prisão preventiva e não consideração do art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque é prematuro: o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.