RHC 220415 - DECISAO

RHC 220415 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus porque foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do writ na origem, sem que o recorrente tenha interposto agravo regimental ao colegiado para esgotar a instância, o que impede a análise pelo STJ, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e dos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a do RISTJ.

Parties
Impetrante: ADSON SANTOS SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADSON SANTOS SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso interposto contra decisão monocrática não submetida ao colegiado
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus decididos em única ou última instância quando denegatórios (art. 105, II, a, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus porque foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do writ na origem, sem que o recorrente tenha interposto agravo regimental ao colegiado para esgotar a instância, o que impede a análise pelo STJ, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e dos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.