HC 1022290 - DECISAO
O pedido não merece prosseguimento por constituir inadmissível reiteração de writs já suscitados no STJ, não apresentando novos argumentos ou ilegalidade manifesta aptos a desconstituir a decisão impugnada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARCOS ANTONIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Por Reiteração
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reiteração De Writ, Medidas Cautelares (art. 312 Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Por Reiteração
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria da pena
- 2 valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial
- 3 caráter qualificador do motivo fútil vs. circunstância judicial
Ratio Decidendi
O pedido não merece prosseguimento por constituir inadmissível reiteração de writs já suscitados no STJ, não apresentando novos argumentos ou ilegalidade manifesta aptos a desconstituir a decisão impugnada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment