RHC 218409 - DECISAO

RHC 218409 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada; o não conhecimento do habeas corpus decorreu da incompetência material do STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF; a alegação de flagrante constrangimento ilegal representa tentativa de rediscussão do mérito, inadequada em embargos declaratórios; e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para superar vícios de admissibilidade recursal ou para criar competência inexistente.

Parties
Embargante: NATALICIO GOMES DE LIMA; Embargante: ALISSON DA SILVA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus De Ofício, Constrangimento Ilegal, Omissão
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Sentido Estrito Habeas Corpus De Ofício Constrangimento Ilegal Omissão

Case Brief

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Parties

NATALICIO GOMES DE LIMA

Embargante

ALISSON DA SILVA SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento excepcional de habeas corpus por flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício para sanar vícios de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada; o não conhecimento do habeas corpus decorreu da incompetência material do STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF; a alegação de flagrante constrangimento ilegal representa tentativa de rediscussão do mérito, inadequada em embargos declaratórios; e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para superar vícios de admissibilidade recursal ou para criar competência inexistente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.