HC 1022211 - DECISAO

HC 1022211 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar esse impedimento.

Parties
Paciente: PAMELA STEPHANIE QUEIROZ MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

PAMELA STEPHANIE QUEIROZ MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar esse impedimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.