HC 1002350 - ACORDAO

HC 1002350 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e promoveu inovação recursal nas razões, de modo que a análise do pleito por esta Corte configuraria supressão de instância; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e a competência prevista no art. 105, I, "c", da CF/1988.

Parties
Impetrante/agravante/paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Advogado Renunciante Cujo Documento Foi Juntado Aos Autos: Dr. Gustavo Ferreira Castelo Branco; Presidente Do STJ Que Indeferiu Liminarmente a Ordem: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Agravo Regimental Conhecido E Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante/agravante/paciente

Dr. Gustavo Ferreira Castelo Branco

Advogado Renunciante Cujo Documento Foi Juntado Aos Autos

Ministro Herman Benjamin

Presidente Do STJ Que Indeferiu Liminarmente a Ordem

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Agravo Regimental Conhecido E Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inovação recursal nas razões do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e promoveu inovação recursal nas razões, de modo que a análise do pleito por esta Corte configuraria supressão de instância; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e a competência prevista no art. 105, I, "c", da CF/1988.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.