HC 760934 - DECISAO

HC 760934 - DECISAO

Reconheceu-se erro material na parte dispositiva em razão da contradição entre a fundamentação (que admitia ausência de materialidade do tráfico e determinava absolvição) e o dispositivo (que absolvia quanto à associação para o tráfico), procedendo-se à retificação do dispositivo para absolver o Paciente quanto ao crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: Paciente; Remetente: Ministra Cármen Lúcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Retificação De Erro Material
Outcome
Reconheço erro material na parte dispositiva e retifico o dispositivo para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus apenas para absolver o Paciente quanto ao crime de tráfico de drogas, mantida, no mais, a condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Erro Material, Absolvição, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Erro Material Absolvição Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministra Cármen Lúcia

Remetente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Retificação De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 contradição entre a fundamentação e o dispositivo
  2. 2 correção de erro material
  3. 3 ausência de comprovação da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material na parte dispositiva em razão da contradição entre a fundamentação (que admitia ausência de materialidade do tráfico e determinava absolvição) e o dispositivo (que absolvia quanto à associação para o tráfico), procedendo-se à retificação do dispositivo para absolver o Paciente quanto ao crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Reconheço erro material na parte dispositiva e retifico o dispositivo para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus apenas para absolver o Paciente quanto ao crime de tráfico de drogas, mantida, no mais, a condenação.

Orders

  • Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ e ao Tribunal de Justiça, remetendo cópia desta decisão.
  • Publique-se e Intimem-se.