HC 1027341 - DECISAO
O pedido é inadmissível porque busca revisar a condenação e a dosimetria já impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, configurando reexame de matéria fática e repetição de pedidos já submetidos em habeas corpus anteriores; por esse motivo, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Da Condenação, Desclassificação Para Posse De Drogas Destinada a Consumo Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 revisão da condenação
- 2 desclassificação do crime para posse de drogas destinada a consumo pessoal
- 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O pedido é inadmissível porque busca revisar a condenação e a dosimetria já impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, configurando reexame de matéria fática e repetição de pedidos já submetidos em habeas corpus anteriores; por esse motivo, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial
- Publique-se
Full Case Text
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