HC 1027463 - DECISAO

HC 1027463 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado demonstrou elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade do delito de tráfico de entorpecentes (equiparado a hediondo), tentativa de fuga e descarte de drogas, envolvimento de adolescente e potencial risco à ordem pública, além de existir pena superior a quatro anos que autoriza a medida cautelar sob o art. 313, I do CPP; não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA; Paciente: LOTHAR MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA FIDELIS; Autoridade Coatora: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

LOTHAR MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA FIDELIS

Paciente

QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 313, inciso I, do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado demonstrou elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade do delito de tráfico de entorpecentes (equiparado a hediondo), tentativa de fuga e descarte de drogas, envolvimento de adolescente e potencial risco à ordem pública, além de existir pena superior a quatro anos que autoriza a medida cautelar sob o art. 313, I do CPP; não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.