HC 1026132 - DECISAO

HC 1026132 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser processado e julgado por esta Corte Superior quando o ato impugnado provém de juízo de primeiro grau e não há prévia apreciação pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GILNEI CZERMANSKI JAEGER; Autoridade Coatora: Juízo da 28ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado, Indeferimento De Liminar
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Privilegiado Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILNEI CZERMANSKI JAEGER

Paciente

Juízo da 28ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado no âmbito deste habeas corpus perante o STJ sem prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser processado e julgado por esta Corte Superior quando o ato impugnado provém de juízo de primeiro grau e não há prévia apreciação pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por essa razão, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.