HC 1027044 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: VICTOR DE AGUIAR MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Internação Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
VICTOR DE AGUIAR MOREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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