HC 1027154 - DECISAO

HC 1027154 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e o caso não demonstra flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, o habeas corpus está deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DA CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva

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Parties

DIEGO HENRIQUE DA CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e o caso não demonstra flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, o habeas corpus está deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal