HC 1027418 - DECISAO

HC 1027418 - DECISAO

Parties
Paciente: DELCY DA SILVA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 691/stf, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Súmula 691/stf Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DELCY DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF