HC 1026281 - DECISAO

HC 1026281 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração que pretende substituir recurso próprio ou revisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem; admitir o exame implicaria supressão de instância e contrariaria precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: NATANAEL BORGES GONCALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Art. 33, § 2º Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Dosimetria Art. 33, § 2º Do CP

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Parties

NATANAEL BORGES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência ou não de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2º do CP
  3. 3 Possibilidade de exame da matéria pelo STJ quando não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração que pretende substituir recurso próprio ou revisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem; admitir o exame implicaria supressão de instância e contrariaria precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.