HC 1026337 - DECISAO

HC 1026337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e pretende, na prática, atuar como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência originária do STJ; além disso, não se demonstrou manifesta ilegalidade nem foram as questões objeto de exame no acórdão impugnado, de modo que sua apreciação por este Tribunal implicaria supressão de instância; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO FERREIRA ANCHIETA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Busca E Abordagem, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Busca E Abordagem Violação De Domicílio +3 more

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Parties

JOSE AUGUSTO FERREIRA ANCHIETA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela abordagem policial sem fundada suspeita
  2. 2 Ilegalidade da violação de domicílio e suas consequências probatórias
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e pretende, na prática, atuar como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência originária do STJ; além disso, não se demonstrou manifesta ilegalidade nem foram as questões objeto de exame no acórdão impugnado, de modo que sua apreciação por este Tribunal implicaria supressão de instância; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.