HC 1020290 - DECISAO

HC 1020290 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDSON JOAO FELIPPE; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

EDSON JOAO FELIPPE

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de análise do elemento volitivo (dolo eventual) na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.